- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Leis:
Nº 9.608/98: Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;
Nº 5.764/71: Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo;
Nº 8.213/91 art. 93: Dispõe sobre o % contratação de deficientes das empresas conforme o número de empregados;
Nº 6.938/81: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;
Nº 8.078/90: Dispõe sobre Código Proteção e Defesa do Consumidor;
- Normas e Certificações:
SA 8000: abreviação de Social Accountability, é uma norma internacional certificadora. Baseada nos princípios de 11 Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
AA 1000: norma internacional certificável com enfoque no diálogo com as partes interessadas. Vincula questões sociais e éticas à gestão estratégica e operações do negócio.
NBR 16001: norma brasileira da ABNT passível de ser auditada, cujos os requisitos estão voltados para a criação de um sistema de gestão de responsabilidade social, na definição da política de RS, criação sistemas de planejamento, implementação, comunicação, documentação, medição, análise e proposição de melhorias.
ISO 26000: será uma norma internacional de RS, sem caráter certificador, mais uma norteadora das diretrizes para a implementação RS nas organizações.
Um comentário:
Olá Priscylla Lins, esse ano trabalhei bastante com a Instrução Normativa 01/2010, que traz o aspecto da Sustentabilidade bem forte na Organização das Compras Públicas Sustentáveis. Esta é uma iniciativa que tem dado certo em muitos países e que o Governo Federal resolveu aplicar nos produtos e serviços que são adquiridos no país, indo desde a aquisição destes, ao seu descarte, pensando sempre no compromisso com as gerações futuras.
Lorena Diegues
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