Aspecto Legal

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

1. Leis:

Nº 9.608/98: Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;

Nº 5.764/71: Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo;

Nº 8.213/91 art. 93: Dispõe sobre o % contratação de deficientes das empresas conforme o número de empregados;

Nº 6.938/81: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;

Nº 8.078/90: Dispõe sobre Código Proteção e Defesa do Consumidor;

1. Normas e Certificações:

SA 8000: abreviação de Social Accountability, é uma norma internacional certificadora. Baseada nos princípios de 11 Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

AA 1000: norma internacional certificável com enfoque no diálogo com as partes interessadas. Vincula questões sociais e éticas à gestão estratégica e operações do negócio.

NBR 16001: norma brasileira da ABNT passível de ser auditada, cujos os requisitos estão voltados para a criação de um sistema de gestão de responsabilidade social, na definição da política de RS, criação sistemas de planejamento, implementação, comunicação, documentação, medição, análise e proposição de melhorias.

ISO 26000: será uma norma internacional de RS, sem caráter certificador, mais uma norteadora das diretrizes para a implementação RS nas organizações.

Mecanismos de Indução

Em conformidade com os Critérios Essenciais de RSE e os seus Mecanismos de Indução no Brasil.

Iniciativas Globais

• Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais
• Agenda 21
• Pacto Global
• Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
• Convenção da ONU contra corrupção

Direitos Humanos

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Normas das Responsabilidades de Corporações Transnacionais e Outras Empresas em Relação aos Direitos Humanos

Direitos das Relações de Trabalho

• Guia de Normas Internacionais do Trabalho
• SA 8000 – Social Accountability 8000
• Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento
• OHSAS 18001 – Occupational Health Safety Assessment Series
• Diretrizes sobre Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (ILO-OSH 2001)

Proteção das Relações de Consumo

• Diretrizes da ONU para a Proteção do Consumidor

Meio Ambiente

• The Natural Step (TNS)
• Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
• Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
• Princípios do FSC
• Série ISO 14000
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
• Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio
• Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes

Governança Corporativa

• OCDE -Princípios de Governança Corporativa
• IBGC – Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa
• Recomendações da CVM sobre Governança Corporativa

Iniciativa Setorial Internacional – Setor Financeiro

• Princípios do Equador

Iniciativa Setorial Nacional

• Princípios Básicos de Responsabilidade Social – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp)/Ethos
• Índice de Sustentabilidade Empresarial – ISE Bovespa

Implementação de RSE

• Balanço Social Ibase
• AA1000
• Indicadores Ethos
• Diretrizes para Relatórios de Sustentabilidade da Global Reporting Initiative (GRI)
• ABNT-NBR 16001:2004 – Norma Brasileira: Responsabilidade Social – Sistema de gestão – Requisitos